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Este Termo de Uso e de suas Condições foi regido e será executado exclusivamente dentro da luz das normas brasileiras, bem como sob a inteligência da Constituição Federal Brasileira de 1988, sendo certo que, caso alguma cláusula ou condição que venha a ser considerada nula, ineficaz ou até mesmo questionada, não terá efeito sobre os demais dispositivos deste Termo, possuindo os seus efeitos legais. Caso a Prestadora venha a deixar de requerer em juízo quaisquer direitos ou disposições deste termo, não será considerada renúncia desde que a Prestadora possa vir a exercer os seus direitos dentro do tempo legal. Por fim, o foro competente para dirimir quaisquer dúvidas, problemas ou litígios decorrentes desse instrumento será o Foro do local de domicílio do Usuário, limitado no Brasil, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.